Tráfico de drogas e porte ilegal de munição: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E DESCARTE DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. CONTEXTO FÁTICO OBJETIVO. LEGALIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame O Ministério Público do Estado de Goiás interpõe Agravo em Recurso Especial contra decisão de fls. 555-557, que inadmitiu seu recurso, o qual se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça local, fls. 425-436, que absolveu o recorrido dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A absolvição fundamentou-se na ilicitude das provas, obtidas a partir de busca pessoal realizada sem a prévia existência de fundada suspeita.

II. Questão em discussão

2. A questão central consiste em definir se o nervosismo do indivíduo, conjugado ao ato de dispensar um objeto ao solo ao avistar a aproximação policial, configura a "fundada suspeita" exigida pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, para legitimar a busca pessoal.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia não exige o reexame do acervo fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos incontroversos e já delineados no acórdão recorrido. Afastado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os artigos 240, § 2º, e 244 do CPP, firmou-se no sentido de que, embora o nervosismo isolado não configure fundada suspeita, a sua conjugação com elementos objetivos e concretos - como a ação de dispensar um objeto ao avistar a viatura - legitima a busca pessoal.

5. O ato de descartar um item no momento da aproximação policial não é uma atitude neutra, mas um comportamento observável que gera uma presunção concreta de que o agente tenta se livrar de algo ilícito. Essa ação, somada à atitude suspeita, constitui um quadro fático suficiente para justificar a abordagem, não se tratando de uma busca exploratória (fishing expedition).

6. É desnecessária a advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem policial, uma vez que tal garantia é exigível apenas nos interrogatórios formais, em sede policial ou judicial.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Tese de julgamento: "1. A análise da configuração de 'fundada suspeita' para busca pessoal, com base no quadro fático delimitado pela instância ordinária, constitui revaloração jurídica, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A conjugação do nervosismo do agente com sua ação concreta de dispensar um objeto ao avistar a autoridade policial constitui fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e as provas dela decorrentes."