Negativa de prestação jurisdicional: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Ademais, ante possível violação ao art. 93, IX, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Em relação às questões atinentes à validade, ou não, da alteração unilateral do turno de 8 para 12 horas, a decisão regional está devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Já em relação à ausência de apreciação do pedido constante do item "a" do rol da exordial, assiste razão ao recorrente, pois o Regional não enfrenta a tese do alegado desrespeito ao descanso obrigatório de 24 horas para cada turno de 12 horas trabalhado. In casu, o Regional permaneceu silente quanto ao pedido do autor de que, independentemente de se reputar válida a alteração da jornada de turno de 8 para 12 horas, deveria examinar se o empregado, de março de 2020 até dezembro de 2020, gozou, ou não, a folga de 24 horas, quando laborou em turnos de 12 horas de trabalho, conforme a previsão legal expressa do art. 4º, II, da Lei 5.811/72. Nesse aspecto, não houve emissão de tese específica por parte do Regional. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, é imperiosa a determinação de retorno dos autos para o TRT para exame da matéria fática citada. Fica prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes, os quais poderão ser objeto de eventual recurso futuro, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.