TSTAg-AIRR 10194-47.2021.5.18.0018
Sumaríssimo: audiência de instrução
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Audiência de instrução
- Apresentação de documentos novos
- Preclusão
- Ônus da prova
- Vínculo de emprego
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, a saber, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015/14, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão Indireta; Multa por ED Protelatórios; Documental