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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10194-47.2021.5.18.0018

Sumaríssimo: audiência de instrução

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Audiência de instrução
  • Apresentação de documentos novos
  • Preclusão
  • Ônus da prova
  • Vínculo de emprego

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, a saber, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015/14, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Rescisão Indireta; Multa por ED Protelatórios; Documental

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