Estupro de vulnerável: razões do recurso dissociadas do caso dos autos

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As razões do agravo mostram-se dissociadas dos fatos apurados no caso dos autos, tendo em vista que a defesa questiona a quantidade de drogas apreendida e a utilização de arma como causa de aumento de pena, embora o agravante não tenha sido condenado nem denunciado por nenhum crime relacionado a drogas ou armas, o que, por si só, inviabiliza a apreciação do recurso.

2. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo que se trate de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.