Cruzeiro esporte clube: clube original

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. CLUBE ORIGINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DIALETICIDADE. O agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 126 do TST, erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, o que atraia a incidência da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.193/2021. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencializada violação dos arts. 9º e 10º da Lei n. 14.193/2021, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.193/2021. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A questão do tratamento dos passivos trabalhistas no contexto da constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol está inteiramente disciplinada pela Lei n. 14.193/2021. 2. Como se constata do art. 10 da Lei n. 14.193/2021, quem responde pelas dívidas anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol é o clube ou pessoa jurídica original, enquanto que a obrigação da sociedade constituída fica limitada exclusivamente ao repasse previsto no inciso I do referido artigo. 3. Não obstante, a Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída por cisão, “sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol” (art. 2º, II, § 1º, I, da Lei n. 14.193/2021). 4. Portanto, “a partir da sua constituição, a SAF assume todos os direitos e obrigações relacionadas à atividade do futebol” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). 5. Embora seja incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 13.01.2022, o Tribunal Regional deixou de esclarecer, apesar de instado em embargos declaratórios, a data em que a SAF foi constituída, premissa fática relevante diante do que dispõe o art. 2º, II, § 1º, I, da Lei n. 14.193/2021. Recurso de revista conhecido e provido.