Busca e apreensão domiciliar: conceito de "dia"

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONCEITO DE "DIA". LEI N. 13.869/2019. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, alegando ilegalidade na busca e apreensão realizada em sua residência, supostamente efetuada em período noturno.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada às 5h57, antes do nascer do sol, pode ser considerada ilegal por ter ocorrido em período noturno, contrariando o disposto no artigo 245 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, XI da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o conceito de "dia" para cumprimento de mandado de busca e apreensão é o previsto no art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019, que estipula o período entre as 5h e as 21h.

4. A decisão agravada está correta ao não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois não há ilegalidade que exija a concessão de ofício.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.