Busca pessoal e uso de documento falso

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundada suspeita para justificar a abordagem policial e a apreensão do documento que embasou a acusação de uso de documento falso.

3. Discute-se também a validade da condenação baseada em depoimentos de policiais e a alegação de que o agravante não era foragido, o que tornaria a abordagem e a apreensão ilícitas.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem considerou que a abordagem policial foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o agravante era reconhecido como foragido e apresentou documento falso.

5. A decisão destacou que a apresentação do documento falso foi espontânea, e a materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e depoimentos consistentes dos policiais.

6. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, inviabilizando a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade dos crimes.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A abordagem policial é justificada quando há fundada suspeita de que o indivíduo é foragido e apresenta documento falso. 2. A condenação pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e laudo pericial que atestam a materialidade do crime. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CR/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.775.047/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/04/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.808.168/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/03/2025.