Decisão de inadmissibilidade: múltiplos óbices

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MÚLTIPLOS ÓBICES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.

1. À luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é indispensável a impugnação clara e específica de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é único e incindível, exigindo refutação integral dos óbices apontados.

2. Constata-se que a decisão de inadmissibilidade na origem registrou múltiplos óbices - incidência da Súmula 283/STF, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ -, e que o agravante deixou de impugnar especificamente todos esses fundamentos, notadamente quanto à "divergência não comprovada" e à incidência da Súmula 7/STJ tal como reconhecida na origem.

3. Alegações genéricas ou dirigidas apenas ao mérito do recurso não suprem a exigência de dialeticidade recursal, de modo que, diante da ausência de refutação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, mostrando-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial.

4. Agravo regimental improvido.