Inadmissão do especial: ausência dos fundamentos da decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. É ônus do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Não basta impugnação genérica da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão que demonstram haver sido a matéria analisada sob o viés pretendido.

3. Para afastar o óbice da Súmula n. 284 do STF, não basta reiterar as razões do recurso especial ou afirmar, genericamente, a suficiência da fundamentação. Incumbe ao agravante indicar em que trechos do recurso expôs, com clareza, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos de lei federal apontados.

4. Para infirmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta alegar que a pretensão envolve mera revaloração jurídica dos fatos. É necessário apontar as premissas dos motivos incontroversos delineadas no acórdão recorrido e a solução jurídica diversa que se pretende extrair.

5. Na espécie, o agravante limitou-se a sustentar, de modo genérico, que a matéria seria estritamente de direito e que não houve deficiência na indicação do art. 59 do CP, sem enfrentar concretamente os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.