Horas extras: desconsideração dos controles de ponto apresentados pela reclamada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A JORNADA DE TRABALHO EXTRA ALEGADA PELO RECLAMANTE. PAGAMENTO DEVIDO. 2. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENEDOR DE LINHA FÉRREA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO ERAM DISPONIBILIZADAS ADEQUADAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA REFEIÇÕES E ÁGUA POTÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.