Indeferimento de liminar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual visava à declaração de nulidade do processo por ausência de citação válida do réu.

2. O paciente foi denunciado pela prática de diversos crimes previstos no Código Penal, e a defesa alegou que a citação foi considerada suprida pela existência de advogado sem poderes específicos, o que poderia levar à revelia indevida e à nulidade dos atos subsequentes.

3. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi constatado no caso concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ausência de citação válida do réu configura flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF e a concessão da ordem de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme a Súmula 691 do STF.

6. No caso concreto, a tese defensiva de nulidade por ausência de citação válida não foi apreciada na decisão atacada, pois o Tribunal de origem considerou que a questão está intimamente ligada à análise definitiva do habeas corpus.

7. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a análise da pretensão exige incursão mais profunda na cognição das alegações, o que não é cabível em sede de agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme a Súmula 691 do STF.

2. A ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada impede a superação da Súmula 691 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 351, 361, 364, III, "e"; CR/1988, art. 5º, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 879.591/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/08/2024; STJ, AgRg no HC 830.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023.