Furto: princípio da insignificância

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HABITUALIDADE DELITIVA. TEMA 1.205/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a não incidência do princípio da insignificância em delito de furto de bem de reduzido valor, restituído à vítima e sem violência, em razão de circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

2. Instâncias ordinárias consignaram reincidência em crime patrimonial, outras anotações criminais, prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto e quadro de habitualidade delitiva, elementos reputados incompatíveis com o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade material.

3. Vice-Presidência do Tribunal de origem aplicou o Tema 1.205/STJ para afirmar que a restituição imediata, isoladamente considerada, não autoriza a insignificância e incidiu a Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência quanto à inviabilidade da bagatela diante das circunstâncias concretas, especialmente a habitualidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o princípio da insignificância diante do reduzido valor do bem e da restituição da coisa furtada quando presentes circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como reincidência, reiteração criminosa e prática do delito durante cumprimento de pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A restituição imediata e o reduzido valor do bem não bastam, por si sós, para caracterizar a atipicidade material, impondo-se análise global das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação firmada no Tema 1.205/STJ.

6. Embora a reincidência ou reiteração criminosa não afaste automaticamente a insignificância, tais fatores são relevantes para aferir o grau de reprovabilidade; no caso, a habitualidade delitiva e a prática do delito durante cumprimento de pena evidenciam maior censurabilidade e afastam o vetor do reduzido grau de reprovabilidade.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de reconhecimento da bagatela nas circunstâncias concretas, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

8. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem apontar erro de fato ou de direito capaz de modificar a decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.205; STJ, Súmula 83.