Operação arnaque: crime de organização criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARNAQUE. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ACESSO AO MATERIAL PROBATÓRIO DIGITAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual se alegou cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de cerceamento de defesa, fundada em suposta ausência de acesso integral a dados e códigos hash de prova digital, autoriza o conhecimento do recurso em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal estadual concluiu que todo o material necessário para a verificação da validade das provas foi entregue à defesa e a desconstituição de tal entendimento demanda o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus e o seu recurso ordinário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: O reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa não pode ser feito na via eleita quando necessitar do exame aprofundado de provas.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 855.377/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024; STJ, HC n. 981.134/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, HC n. 798.732/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.