Exploração sexual de adolescentes (art. 244-a do ECA)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 244-A DO ECA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIME DE PROVAS (ARTS. 155 E 156 DO CPP). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório por infrações ao art. 244-A do ECA, com continuidade delitiva, perda da função pública e regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 619 do CPP; (ii) saber se a condenação afrontou os arts. 155 e 156 do CPP quanto à formação e ao ônus da prova, especialmente sobre mídias digitais; (iii) saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ para obstar pretensão absolutória; (iv) saber se é possível, em recurso especial, a apreciação de matéria constitucional; e (v) saber se está demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes e não há dever de resposta pontual a cada argumento quando a motivação é suficiente.

4. Não se verifica violação ao art. 155 do CPP, porque a condenação foi fundada em prova produzida sob contraditório, com depoimentos das vítimas corroborados por outros elementos, e não exclusivamente em dados inquisitoriais, inexistindo prejuízo comprovado.

5. A discussão proposta demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a pretensão absolutória e de rediscussão da suficiência probatória.

6. É inviável em recurso especial a análise de alegada violação a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

7. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, ausente cotejo analítico e similitude fática útil, além de a tese sobre a necessidade de corroboração da palavra da vítima encontrar-se em consonância com a orientação desta Corte.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.