Tráfico privilegiado: requisitos legais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial devido à vedação da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a decisão que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser revista sem incorrer em revolvimento fático-probatório, considerando que se baseou em informações indiretas e anônimas.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar a valoração das provas quanto à dedicação às atividades criminosas, o que é vedado em recurso especial.

4. A defesa não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a questão jurídica e inexistência de fundamento.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo. 2. A reanálise do conjunto probatório para verificar a dedicação às atividades criminosas implica revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.