TSTAIRR 1354-33.2017.5.10.0011
Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Reintegração
- Tutela de urgência
- Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos
- Garantia provisória de emprego devida
- Dirigente sindical
Ementa
PROCESSO QUE CORRE JUNTO COM O AG-AIRR-1680-90.2017.5.10.0011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DEVIDA. DIRIGENTE SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 369, I, DO TST.. CONSTATADO O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO. PRECEDENTES DA SBDI-II DESTA CORTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Dirigente Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inquérito