Concessão de prazo para regularização: impossibilidade

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E COM ASSINATURA DIGITAL FEITA POR PLATAFORMA QUE NÃO INTEGRA A ICP-BRASIL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada com base em dois fundamentos: a expiração do prazo de validade da procuração relativa ao mandato originário, que afeta os poderes do substabelecido, e a impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital da procuração juntada aos autos pela advogada substabelecente, porquanto assinada pela plataforma Docusign. 2. Quanto ao primeiro fundamento, a jurisprudência desta Corte é uniforme no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o causídico somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato ou substabelecimento regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 3. Já quanto ao segundo fundamento, este Tribunal Superior, através da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica no seu artigo 4º, I, dispondo que “A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil , com uso de cartão e senha”. 4. Nesse contexto, por qualquer âmbito que se examine, inarredável a conclusão pelo não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual, não havendo falar em concessão de prazo para regularização, a teor da Súmula nº 383, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.