STJAgRg no RHC 195.538
Crimes contra o sistema financeiro: competência da justiça federal
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crimes contra o sistema financeiro
- Competência da justiça federal
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por haver reconhecido a legalidade da decretação da prisão preventiva dos agravantes, que são acusados da suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional relacionados a esquema de pirâmide financeira com a suposta negociação de criptoativos.
2. A Justiça Federal é competente para o caso, pois há indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional, incluindo operações ilegais com valores mobiliários e uso indevido da logomarca da Comissão de Valores Mobiliários.
3. A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares e na fuga dos agravantes, o que justifica a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.