Violência doméstica: alegação de incidência da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N. 11.340/2006) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N. 3.688/41). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. TIPICIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, deu provimento ao recurso especial manejado pela assistente de acusação para restabelecer integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau, que havia condenado o agravante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia absolvido o réu, entendendo pela atipicidade da conduta de descumprimento da medida protetiva em razão de suposto consentimento da vítima para a aproximação, e pela ausência de configuração das vias de fato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A controvérsia central consiste em analisar se a decisão monocrática agravada, ao reformar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, incorreu em indevido reexame de matéria fático-probatória, violando o enunciado da Súmula 7/STJ, ou se limitou a realizar a correta revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados nas instâncias ordinárias.

2. Debate-se, ainda, a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) em cenário de suposto consentimento da vítima para a aproximação do agressor, bem como a caracterização da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41).

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial não incorreu em violação à Súmula 7/STJ, pois não promoveu um novo exame do acervo probatório, mas sim uma revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos e incontroversos nas instâncias ordinárias, notadamente na sentença condenatória. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revaloração da prova quando o que se busca é conferir a correta qualificação jurídica a um quadro fático já delimitado.

2. O bem jurídico principal tutelado pelo artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 é a Administração da Justiça, visando assegurar a eficácia e o prestígio das decisões judiciais. O consentimento da vítima para a aproximação do agressor, especialmente quando obtido em um contexto de intimidação, coação ou manipulação emocional, não possui o poder de afastar a tipicidade da conduta. A ordem judicial de afastamento é imperativa e se dirige ao agressor, que tem o dever de cumpri-la, independentemente da vontade da ofendida.

3. No caso concreto, o quadro fático delineado na sentença demonstra que o suposto consentimento da vítima foi viciado, pois decorreu de um cenário de pressão psicológica criado pelo próprio agravante, que compareceu à residência da ofendida fora do horário de visitas, ameaçou acionar a polícia e manipulou emocionalmente o filho do casal para forçar a aproximação. Tal cenário afasta a voluntariedade do consentimento e mantém a ilicitude da conduta.

4. As provas dos autos, incluindo o depoimento da vítima, de testemunhas presenciais (babá e porteiro) e as imagens das câmeras de segurança, são coesas em demonstrar a prática da contravenção de vias de fato. A ação do agravante de se aproximar da vítima para tomar-lhe o celular à força, culminando em sua queda, configura agressão física que, mesmo não deixando lesões aparentes, caracteriza a infração do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Não há que se falar em legítima defesa, pois a filmagem de uma conduta potencialmente ilícita não constitui agressão injusta que autorize reação violenta e desproporcional.

5. As teses subsidiárias relativas ao concurso de crimes e à suspensão condicional da pena (sursis) foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo sentenciante, não havendo no agravo regimental fundamentação suficiente para infirmar a decisão monocrática que, ao restabelecer a sentença, manteve a dosimetria e o regime de cumprimento de pena originalmente fixados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se limita a revalorar juridicamente os fatos já delimitados pelas instâncias ordinárias, conferindo-lhes a correta qualificação penal.

2. O consentimento da vítima para a aproximação do agressor não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), especialmente quando tal anuência é obtida em contexto de intimidação ou coação, pois o principal bem jurídico tutelado é a autoridade da decisão judicial.