Ausência de omissão, obscuridade ou contradição

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. ausência de omissão, obscuridade ou contradição. embargos rejeitados .

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pelo desprovimento de agravo regimental.

2. O embargante alegou obscuridade na decisão impugnada, solicitando esclarecimentos sobre a fundamentação relativa ao não cabimento do entendimento do EREsp 1.424.404/SP ao agravo em recurso especial, além de requerer exame de matéria de ordem pública referente à redução da pena pela confissão e aplicação do indulto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, considerando que o embargante não apresentou pedido específico e limitou-se a realizar uma espécie de consulta ao Poder Judiciário.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada, conforme o art. 619 do CPP.

5. A ausência de pedido específico nos embargos de declaração opostos impede o seu conhecimento, pois não se verifica a existência de qualquer omissão, erro ou contradição no acórdão embargado.

6. A decisão embargada fundamentou-se na incidência da Súmula 182 do STJ, destacando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua totalidade, pois não é composta por capítulos autônomos.

7. A pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração é descabida, sendo medida imperativa a rejeição do pedido.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, pois não é composta por capítulos autônomos.

3. A pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração é descabida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 11.11.2019.