Prisão preventiva: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a quantidade de droga apreendida e a reincidência, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (20.900 g de maconha), demonstrando a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública.

4. A reincidência do agravante e a existência de condenações anteriores justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência pacífica que considera tais circunstâncias como indicativas de contumácia delitiva.

5. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi considerada inviável, dado que não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, conforme art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e reincidência do agente. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas com grande quantidade apreendida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, inciso II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de 30/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 825.690/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, 10/4/2024.