Planos de saúde: sobrestamento para juízo de conformação com a ADI 7.265/STF e o tema 1.316/STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM A ADI 7.265/STF E O TEMA 1.316/STJ. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. ART. 256-L DO RISTJ. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com sobrestamento para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da correlação com a ADI 7.265/STF e com a tese firmada no Tema 1.316/STJ.

2. A decisão de sobrestamento e baixa à origem, para futuro juízo de conformação, não possui carga decisória própria e não acarreta prejuízo às partes, sendo irrecorrível, cabendo a alegação de distinguishing perante o Juízo a quo quando do juízo de conformação.

3. Não procede a alegação de ausência de julgamento do Tema 1.316/STJ, que fixou diretrizes sobre a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.454/2022 aos contratos de plano de saúde, a validade de cláusulas de exclusão e os parâmetros da ADI 7.265/STF para tratamentos não incluídos no rol da ANS.

4. Agravo interno não conhecido.