Inadequação do writ substitutivo: justa causa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. JUSTA CAUSA. INSIGNIFICÂNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para restabelecer a rejeição da denúncia em ação penal por furto qualificado tentado, sob fundamento de insignificância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; (ii) saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal diante de denúncia minimamente apta; (iii) saber se é possível reconhecer, de plano, a insignificância penal na via estreita; (iv) saber se é cabível afastar a qualificadora do abuso de confiança sem reexame fático-probatório; e (v) saber se estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, e a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.

4. A denúncia é minimamente apta, descreve fato típico em tese, individualiza a imputação e se apoia em elementos indiciários iniciais, o que evidencia justa causa para a persecução penal.

5. A insignificância não pode ser reconhecida de plano em sede de habeas corpus, diante do valor atribuído aos bens, da imputação de qualificadora e de referências a possível reiteração, circunstâncias que exigem valoração conjunta e instrução.

6. O afastamento da qualificadora do abuso de confiança demanda análise concreta do vínculo funcional e do grau de fidúcia, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. O trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justifica sem demonstração imediata de atipicidade, causa extintiva da punibilidade, inépcia da denúncia ou ausência evidente de justa causa.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.