Verbas rescisórias: contrato por prazo indeterminado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 2. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. 3. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (recurso desfundamentado) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. TRABALHO INTERMITENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.