Estupro de vulnerável: absolvição mantida pelo tribunal de origem

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA TESE MINORITÁRIA SEM REEXAME DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO PELA FORMA TENTADA VIA EMENDATIO LIBELLI. ÓBICE MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Mantida a absolvição pelo Tribunal de origem por insuficiência probatória, a pretensão de condenação, ainda sob o argumento de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, demanda reavaliação do conteúdo e da credibilidade das provas colhidas, providência vedada na via especial.

2. O voto vencido, embora integrante do acórdão, não autoriza a imposição da tese minoritária quando, para tanto, é indispensável recompor o quadro probatório e substituir o juízo valorativo firmado pelo colegiado local.

3. O pedido subsidiário de condenação pela forma tentada, por meio de emendatio libelli, pressupõe reconhecimento de início de atos executórios não assentados pelo acórdão recorrido, igualmente exigindo revolvimento de provas.

4. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Agravo regimental não provido.