Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001231-54.2019.5.07.0009
Sentença normativa: dC 1000662-58.2019.5.00.0000
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Sentença normativa
- DC 1000662-58.2019.5.00.0000
- Manutenção de plano de saúde
- Genitora do titular
- Regra exceptiva
- Necessidade de tratamento médico hospitalar contínuo comprovada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. REGRA EXCEPTIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR CONTÍNUO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de dezembro de 2024. cláudio brandão Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho