Contrato de trabalho temporário: sucessivas prorrogações para atendimento de necessidade permanente

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE. DURAÇÃO ACIMA DE 3 MESES. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 6.019/1974. 1.2. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRÊS FUNÇÕES ACUMULADAS PERTENCENTES AO MESMO SETOR. ADICIONAL MÍNIMO DE 40% PREVISTO NA LEI Nº 6.615/1978. 1.3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DUAS HORAS EXTRAS SEMANAIS DECORRENTES DE JORNADA DE TRABALHO DE 42 HORAS SEMANAIS RECONHECIDA EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.