Progressão de regime: requisitos subjetivos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a impetração funcionava como substituto do recurso próprio.

2. Fato relevante. O acórdão impugnado negou a progressão de regime ao apenado, com base na ausência do requisito subjetivo, uma vez que o livramento condicional foi revogado pela prática de novo crime e o comportamento carcerário foi classificado como "regular".

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando o histórico prisional e o comportamento carcerário.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

6. O comportamento carcerário classificado como "regular" não atende ao requisito de "bom" comportamento exigido para a progressão de regime, conforme o artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.

7. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando a um período específico, o que justifica a negativa da progressão de regime.

8. A modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O comportamento carcerário classificado como 'regular' não atende ao requisito de 'bom' comportamento para progressão de regime. 2. A análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve considerar todo o histórico prisional do apenado".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 112, § 1º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no REsp 2.017.532/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24.10.2022; STJ, AgRg no HC 806.925/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 31.05.2023.