Direitoprocessual penal: tráfico de drogas

DIREITOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em ação penal por tráfico de drogas, sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impugnação genérica fundada na alegação de revaloração jurídica não satisfaz o princípio da dialeticidade, pois não demonstra, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de revolvimento probatório, incidindo a Súmula 182/STJ.

4. A ausência de combate específico ao fundamento autônomo relativo ao afastamento do tráfico privilegiado, fixado na decisão de inadmissibilidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e não pode ser suprida na via do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.