Habilitação de herdeiros: incidência de óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a existência de “autos sentença judicial que declarou a separação de fato entre Poliana e Elcione a partir de fevereiro de 2022, antes do falecimento ocorrido em agosto de 2022” e manteve a habilitação da Sra. Elcione, conforme decisão de origem. Insta salientar que constou expressamente no acórdão regional que “eventual decisão do INSS em reavaliar a condição de dependência deverá ser considerada no momento da execução dos créditos”, de forma a evitar enriquecimento sem causa ou prejuízo a terceiros. III. Para se concluir de forma contrária à decisão regional, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório, conduta vedada nos termos da Súmula 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.