Homicídio culposo na direção de veículo automotor (ctb, art. 302)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 385). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com pedido de absolvição da agravante.

2. Fato relevante. Condenação da agravante à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, pelo delito do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída por prestação pecuniária (1 salário mínimo) e prestação de serviços à comunidade.

3. Fundamento do agravo. Alegação de absolvição e de violação ao princípio acusatório.

4. Decisões anteriores. Acórdão recorrido manteve a condenação com base em análise minuciosa de provas (imagens e laudo pericial), reconhecendo culpa da recorrente no segundo momento da dinâmica, por violação do dever objetivo de cuidado ao prosseguir a marcha após sinalização de terceiro, ocasionando atropelamento por duas oportunidades, em descompasso com a conduta esperada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver a agravante do delito do art. 302 do CTB; e (ii) saber se a manifestação do Ministério Público pela absolvição vincula o magistrado, impedindo a condenação à luz do princípio acusatório, em face do art. 385 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A instância de origem examinou de forma fundamentada a prova colhida (imagens e laudo pericial) e reconheceu a violação do dever objetivo de cuidado no segundo momento da dinâmica, quando a agravante, ciente de sinalização de terceiro e de colisão com objeto estranho, prosseguiu com o veículo, ocasionando duplo atropelamento. Eventual manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o magistrado, que decide com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do CPP, sem violação ao princípio acusatório.

7. Para acolher a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

8. Inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput; CPP, art. 385

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.921.670/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.09.2023; STJ, AgRg no HC 1.043.617/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.