Conversão da prisão em flagrante em preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula n. 691/STF, a qual impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere a liminar.

2. O agravante foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º; 34, caput; 35, caput; e 36, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva pelo Juízo de primeiro grau, que destacou a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública.

3. A Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que indeferiu o pedido liminar.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF.

III. Razões de decidir

5. A decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta, pois a gravidade dos fatos é apta a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

6. A necessidade da prisão preventiva foi, em princípio, demonstrada de forma concreta nos autos, não sendo suficientes medidas cautelares mais brandas.

7. A matéria depende de aprofundamento do mérito do habeas corpus, devendo ser analisada primeiramente pelo Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A gravidade dos fatos é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da prisão preventiva foi, em princípio, demonstrada de forma concreta nos autos, não sendo suficientes medidas cautelares mais brandas. 3. A análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310.311, 312; RISTJ, art. 21-E, inciso IV, c/c art. 210.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 691/STF; STJ, AgRg no HC 892.673/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/04/2024.