Prisão preventiva: excesso de prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do acusado, pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão processual.

III. Razões de decidir

3. Não se configurou excesso de prazo na prisão processual, considerando a suspensão do processo devido à instauração de incidente de insanidade mental e de já ter ocorrido a designação da audiência de instrução e julgamento.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "Não há excesso de prazo na prisão processual quando a suspensão do processo decorre de incidente de insanidade mental, já estando aprazada a audiência de instrução e julgamento."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024.