Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu de recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar os pontos sustentados no agravo regimental, especialmente sobre a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e ao dever de fundamentação previsto no artigo 93, caput e inciso IX, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso.

4. A decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo vício a ser sanado, pois as matérias foram decididas com a devida fundamentação.

5. O embargante busca rediscutir a avaliação das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, o que é incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à mera reversão do decidido, mas ao saneamento do julgado por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.825.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025