Prisão preventiva: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

2. Hipótese em que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e V, da Lei n. 12.850/2013, com prisão preventiva decretada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para aferir fragilidade indiciária; (ii) saber se há fumus commissi delicti suficientemente individualizado pela atuação logística do agravante no grupo investigado; (iii) saber se há contemporaneidade da prisão preventiva; (iv) saber se medidas cautelares diversas são suficientes para acautelar a ordem pública; e (v) saber se as condições pessoais favoráveis do acusado autorizam a revogação da custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, limitando-se ao controle de juridicidade da fundamentação, que foi concreta e suficiente.

5. O fumus commissi delicti está demonstrado por elementos telemáticos e relatórios técnicos que individualizam a inserção do agravante na logística de distribuição de drogas da organização criminosa.

6. A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva diante da gravidade concreta do modus operandi do grupo e da necessidade de interromper ou reduzir sua atuação.

7. A contemporaneidade da custódia decorre da persistência do risco atual de reiteração delitiva inerente à atuação de organização criminosa estruturada.

8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco identificado no caso concreto.

9. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental não provido.