STJAgRg no HC 1.084.825
Acordo de não persecução penal: recusa fundamentada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Acordo de não persecução penal
- Recusa fundamentada
- Insuficiência do acordo para prevenção e reprovação
- Gravidade concreta da conduta
- Ausência de ilegalidade manifesta
- Poder-dever do ministério público
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A recusa ao acordo examinada e ratificada pela instância superior do Ministério Público possui fundamentação idônea, por insuficiência do ajuste para reprovação e prevenção do crime, diante da gravidade concreta consubstanciada no uso intimidatório de arma em conflito familiar e na numeração suprimida.
2. O acordo de não persecução penal não configura direito subjetivo do investigado, de maneira que se mostra inviável a imposição judicial de sua oferta ao Ministério Público.
3. Inexiste nulidade quando o órgão acusador, de forma fundamentada, reconhece a ausência de requisitos subjetivos e a insuficiência do acordo no caso concreto.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.