STJAgRg no AgRg no HC 1.034.078
Interposição contra acórdão colegiado: erro grosseiro
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Interposição contra acórdão colegiado
- Erro grosseiro
- Princípio da fungibilidade recusal
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do Relator, não sendo meio hábil para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado.
2. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduz ao não conhecimento do recurso. Julgados: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.518.701/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; AgRg no AgRg no HC n. 952.152/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.