Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101032-58.2017.5.01.0015
Prescrição total: nulidade do ato administrativo de transferência do empregado da cbtu para a flumitrens
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Prescrição total
- Irrepreensível a decisão agravada
- Prescrição e Decadência
- Sucessão de Empregadores
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS . Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 7/7/2017, não há como afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Sucessão de Empregadores; Negativa de Prestação Jurisdicional