Prisão preventiva: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, por reiteração de pedido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ataca especificamente o fundamento da decisão agravada - reiteração de impetração - de modo a viabilizar seu conhecimento, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, com impugnação específica de seus fundamentos.

4. As razões do agravo regimental limitaram-se a reiterar a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, sem enfrentar o fundamento da decisão agravada relativo à reiteração de pedido.

5. A Súmula 182/STJ incide na espécie, tornando inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, ainda que por analogia ao regime do agravo previsto no CPC.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.