Tribunal do Júri: homicídio qualificado Tentado

Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado Tentado. Impugnação específica de fundamentos. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O recurso especial havia sido inadmitido na origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravo em recurso especial reiterou os argumentos do apelo nobre, sem apresentar impugnação específica e pormenorizada contra todos os fundamentos da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada contra todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de impugnação específica.

6. A ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ.

7. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.