Colegialidade: fundamentação concreta da prisão preventiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DOMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPATIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA COM REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, sendo preservada a revisão colegiada por agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024). Súmula n. 568/STJ.

2. Mantém-se a prisão preventiva quando presentes elementos concretos do periculum libertatis e do fumus comissi delicti decorrentes de violência doméstica: agressões com enforcamento, socos e chutes dirigidos à cabeça da vítima, na presença de criança de dois anos, destruição de aparelho celular e invasão de dispositivo informático.

3. Em hipóteses excepcionalíssimas e devidamente motivadas, admite-se a compatibilização da custódia preventiva com o regime inicial semiaberto em contexto de violência de gênero (AgRg no HC n. 1.082.268/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 2/6/2026; AgRg no RHC n. 230.191/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 12/5/2026).

4. A decisão agravada limitou-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento do acervo fático-probatório, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Ausentes os requisitos para tutela de urgência, é indeferido o efeito suspensivo ao agravo regimental.

6. O habeas corpus de ofício não se presta a suprir requisitos recursais, somente cabendo por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

7. Agravo regimental não provido.