Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante alegou que o agravo em recurso especial tratou de questões como omissão no julgamento da revisão criminal, nulidade por ausência de intimação para sessão virtual, fragilidade das investigações, reconhecimento fotográfico e contrariedade entre a condenação e as provas produzidas. Reiterou os argumentos do recurso especial, afirmando que a sentença teria se baseado em elementos insuficientes para sua condenação.

3. O agravante sustentou violação ao art. 370, §1º, do Código de Processo Penal e ao art. 1.032 do Código de Processo Civil, alegando que a decisão agravada teria ignorado a argumentação sobre a necessidade de manifestação prévia sobre a repercussão geral em matéria constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil e pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não foi conhecido, pois as razões recursais limitaram-se a reiterar as teses de mérito da revisão criminal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §1º; CPP, art. 370, §1º; CPC, art. 1.032; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, §2º-B.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.262.326/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.04.2023, DJe 10.05.2023.