STJHC 1.017.792
Furto qualificado: condenação definitiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Condenação definitiva
- Intimação da defensoria pública para o julgamento da apelação
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO.
1. A intimação realizada por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006.
2. A condenação do paciente não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que os procedimentos legais foram devidamente observados.
3. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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