Regime inicial fechado: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, em que se alegou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado fundamentado na reincidência do paciente.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos e que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis; e (ii) saber se, à míngua de flagrante ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

3. Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo cabível a concessão de ofício apenas quando verificada flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso.

4. O regime inicial fechado encontra fundamento idôneo na reincidência, adequada e suficiente para justificar o modo carcerário mais gravoso para pena superior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.