Indeferimento liminar: regime inicial fechado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Pena definitiva fixada em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; acórdão condenatório transitado em julgado; Defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado.

3. Indeferimento liminar do writ, por inadequação da via eleita como substitutiva de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível habeas corpus, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como substitutivo de revisão criminal em hipótese sem inauguração da competência dessa Corte; (ii) saber se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; e (iii) saber se a fixação do regime inicial fechado encontra suporte em fundamentação idônea baseada na reincidência e em circunstância judicial desfavorável, inclusive com exasperação da pena-base na fração de 1/5.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, pois compete-lhe julgar, originariamente, apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, e).

6. Inexistem ilegalidades flagrantes no julgado impugnado aptas a autorizar concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), mantendo-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210.

7. A fixação do regime inicial fechado mostra-se devidamente fundamentada na reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, notadamente pela especial reprovabilidade da conduta (ausência de assistência à vítima após o crime) e pelos traumas psicológicos suportados por descendentes, justificando a exasperação da pena-base na fração de 1/5 e o regime mais gravoso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.