Obscuridade e omissão: pretensão de rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento a agravo regimental.

2. O embargante alegou que o acórdão seria obscuro e omisso, por não demonstrar de que forma seria aplicável o óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não esclarecer o motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse recursal em relação à Súmula nº 211 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada obscuridade e omissão no acórdão ou se configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

5. O acórdão embargado apresentou fundamentação pontual acerca dos temas alegados como obscuros e omissos, demonstrando que as alegações do embargante decorrem de inconformismo com o decidido e não de vícios no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo instrumento para rediscutir o mérito da decisão. 2. A fundamentação pontual no acórdão embargado afasta a alegação de vícios, configurando o inconformismo da parte como tentativa de modificar o julgado. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.923.857/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025, DJEN de 20.08.2025.