STJAgRg no AREsp 2.616.686
Tráfico de drogas: rejeição de denúncia
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Rejeição de denúncia
- Busca domiciliar
- Alegado consentimento
- Ausência de fundadas razões
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A análise da validade do consentimento para ingresso em domicílio demanda necessário exame das circunstâncias fáticas que cercam a abordagem policial, procedimento vedado em sede de recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio torna as provas obtidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. 3.Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.