STJAgRg no AREsp 3.148.897
Estelionato: representação da vítima como condição de procedibilidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estelionato
- Representação da vítima como condição de procedibilidade
- Ato que dispensa formalidades
- Retroatividade restrita da lei n. 13.964/2019
- Ausência de procuração na fase policial irrelevante
- Habilitação como assistente da acusação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EM JUÍZO. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA FASE POLICIAL IRRELEVANTE. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.