Extensão de benefício a corréu: ausência de identidade fático-processual

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FATO SUPERVENIENTE (DENÚNCIA) INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade fático-processual e ausência de fundamento pessoal na decisão paradigma. No caso, o agravante foi apontado como ocupante de posição de destaque na organização criminosa, com atuação no fornecimento de drogas e armamentos e vínculo direto com a liderança, ao passo que o corréu exercia funções eminentemente logísticas e cumpria pena definitiva superior a 30 anos em outro processo.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos voltados à garantia da ordem pública, notadamente a atuação de comando e a periculosidade específica do agravante no contexto de organização criminosa estável.

3. O oferecimento de denúncia com capitulação idêntica para ambos os corréus não suprime as particularidades reconhecidas quanto ao papel do agravante e ao risco processual atual, não sendo suficiente para autorizar a extensão pretendida.

4. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, o que não se verificou na espécie.

5. Agravo regimental não provido.