Jurisprudências
TSTAg-RR 20185-06.2021.5.04.0384
Horas extras: regime compensatório semanal
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Horas extras
- Regime compensatório semanal
- Banco de horas
- Adoção concomitante
- Possibilidade
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMATE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema debanco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Compensação de Jornada